Por Edison Ferreira da Silva
Presidente do Sindicato das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo
Celebrar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é reconhecer um avanço civilizatório. A Lei de Cotas representa uma conquista importante para o Brasil, ao promover oportunidades, reduzir desigualdades e reafirmar que o trabalho é um direito de todos. Seu propósito é inquestionável e merece ser valorizado.
Entretanto, toda política pública precisa ser permanentemente avaliada à luz da realidade daqueles que são chamados a cumpri-la. E é justamente nesse ponto que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos têm buscado abrir um diálogo com o poder público.
Não discutimos a importância da Lei de Cotas. Discutimos a necessidade de que sua aplicação considere as particularidades da assistência à saúde.
Um hospital não funciona como qualquer outra organização. Seu compromisso é permanente: atender pessoas em situação de urgência, realizar cirurgias, manter unidades de terapia intensiva, garantir assistência ininterrupta e oferecer segurança ao paciente. Para isso, depende de equipes altamente qualificadas, compostas por profissionais que exercem atividades regulamentadas, exigem formação específica, habilitação técnica e constante atualização.
É justamente aí que reside o grande desafio.
Em diversas regiões do Estado de São Paulo, especialmente no interior, já é difícil encontrar enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais especializados. Quando se busca preencher as vagas destinadas às cotas com candidatos que possuam a formação exigida para determinadas funções assistenciais, a dificuldade torna-se ainda maior.
Isso não significa que pessoas com deficiência não estejam aptas ao trabalho hospitalar. Ao contrário. Muitos profissionais desenvolvem suas atividades com excelência em hospitais brasileiros. O que precisa ser compreendido é que a disponibilidade desses profissionais, em determinadas especialidades e localidades, ainda é insuficiente para atender às exigências legais impostas às instituições.
Essa realidade não decorre da falta de compromisso dos hospitais.
As Santas Casas anunciam vagas, realizam processos seletivos, mantêm contato com instituições de apoio, procuram candidatos e demonstram boa-fé no cumprimento da legislação. Ainda assim, frequentemente não conseguem preencher todos os postos exigidos.
Mesmo diante desses esforços, continuam sendo notificadas e multadas.
Há instituições que acumulam sucessivas autuações pelo mesmo motivo. Algumas enfrentam penalidades que ultrapassam R$ 200 mil, recursos que deixam de ser investidos na assistência aos pacientes para custear sanções administrativas.
É difícil compreender como essa lógica contribui para a inclusão.
Punir quem comprovadamente procura contratar não cria novos profissionais qualificados, não amplia a formação técnica das pessoas com deficiência e tampouco aumenta sua participação no mercado de trabalho. Apenas fragiliza instituições que já enfrentam enormes desafios financeiros para manter portas abertas e continuar atendendo milhões de brasileiros pelo Sistema Único de Saúde.
A verdadeira inclusão exige mais do que fiscalização. Exige políticas públicas integradas.
Precisamos ampliar a formação profissional das pessoas com deficiência nas áreas da saúde, incentivar sua qualificação técnica, fortalecer programas de acessibilidade educacional e criar mecanismos que aproximem candidatos e empregadores. Da mesma forma, é necessário que os órgãos fiscalizadores reconheçam, na prática, os esforços efetivamente realizados pelas instituições quando demonstrada a inexistência de profissionais disponíveis para determinadas funções.
O objetivo da Lei de Cotas nunca foi arrecadar multas. Seu propósito é gerar oportunidades.
Quando uma instituição comprova que buscou cumprir a legislação e, mesmo assim, é penalizada por uma realidade que não controla, perde-se o equilíbrio entre a finalidade social da norma e sua aplicação prática.
As Santas Casas não pedem privilégios, tampouco pretendem afastar suas responsabilidades. O que defendem é uma política pública capaz de conciliar inclusão social, segurança assistencial e sustentabilidade das instituições que respondem por parcela significativa do atendimento hospitalar brasileiro.
Não haverá verdadeira inclusão se o diálogo der lugar apenas à punição.
O Brasil precisa avançar na construção de soluções conjuntas, capazes de ampliar as oportunidades para as pessoas com deficiência sem comprometer o funcionamento de hospitais que salvam vidas diariamente.
Incluir é um dever de todos.
Mas incluir também significa compreender as diferenças entre os diversos setores da economia e construir caminhos possíveis para que a lei alcance plenamente seus objetivos.
Quando inclusão e realidade caminham juntas, toda a sociedade é beneficiada.
