De acordo com a Lei 14.187 de 15.07.21 (DOU de 16/07/2021 Seção I Pág. 01) dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.187-de-15-de-julho-de-2021-332429656
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