Isenção de IPVA os veículos terrestres com 20 anos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos automotores, como carros, motos e caminhões.
De acordo com a PEC, a regra vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A última reforma tributária aprovada pelo Congresso ampliou a cobrança do IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles, como tratores, máquinas agrícolas e barcos de pesca, tiveram a imunidade tributária mantida.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA aeronaves e máquinas agrícolas, embarcações autorizadas, pescadores e empresas de pesca, além de plataformas móveis de petróleo.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.
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