O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3449/24), do governo, que altera a lei (Lei 14.902/24) que trata do programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e da taxa de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares. O texto zera a tributação sobre medicamentos de até R$ 3 mil reais que forem importados por pessoas físicas.
A proposta faz ajustes na lei que, inicialmente, seriam feitos por meio de duas medidas provisórias (MP 1236/24 e MP 1249/24) . O principal objetivo do projeto é corrigir a lacuna legal decorrente de um veto presidencial à lei, publicada em junho.
A oposição tentou elevar o valor de isenção dos medicamentos importados de R$ 3 mil para R$ 5 mil reais, mas a mudança foi rejeitada pelo Plenário.Depois de aprovado, o projeto seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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