Quando o governo federal ou os governos estaduais compram viatura de polícia ou ambulâncias, não precisam pagar IPI, Imposto Sobre Produtos Industrializados, que hoje varia entre 7% e 13%. Uma isenção semelhante também beneficia taxistas e pessoas com deficiência. Mas se uma prefeitura for comprar um carro destinado à segurança pública ou à saúde, paga IPI. Isso deve mudar.
A comissão de Segurança Pública aprovou proposta que estende a isenção aos municípios, por 5 anos, que é o prazo máximo de duração de um benefício tributário.
Os municípios também não podem vender os carros comprados com isenção de IPI em menos de 3 anos, ou terão que pagar o imposto devido e multa.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.
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