A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar nos próximos dias o projeto de lei que aumenta a duração da licença-paternidade de 5 dias para até 75 dias e também cria o salário-paternidade. O texto foi aprovado, na última semana, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A Constituição Federal garante que todos os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas a regulamentação ainda precisa ser feita. Enquanto isso, a licença é de cinco dias, um período que permanece até hoje. O intervalo pode chegar até 15 dias para trabalhadores de empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
Em 2020, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para fixar um prazo para a regulamentação da licença-paternidade. Em abril de 2024, o STF reconheceu que houve uma falha na criação da lei e deu um prazo de 18 meses para que o Congresso faça isso. Se não houver uma nova lei, a Corte poderá decidir sobre as regras da licença-paternidade.
O projeto também muda as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, para criar o salário-paternidade, com regras semelhantes às do salário-maternidade. Esse benefício será uma renda mensal igual ao salário completo do pai e será pago pela empresa. Depois, a empresa será reembolsada pela previdência.
Após a CCJ, a proposta será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão final no Senado. Após isso, o texto seguirá para Câmara dos Deputados, onde há o Grupo de Trabalho para Regulamentação e Ampliação da Licença-Paternidade.
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