A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da proposta de emenda constitucional que limita as decisões individuais, ou seja, tomadas por um único ministro, no Supremo Tribunal Federal. A votação da proposta (PEC 8/21) ainda não tem data marcada.
Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo para restringir o dia de hoje aos debates do parecer do relator da proposta. A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, não acaba com as decisões monocráticas do STF para todos os casos, apenas impõe certos limites.
O texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou que anulem atos do presidente da República ou do Poder Legislativo. Também determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar.
Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal dever ser analisada por uma comissão especial e, por fim, pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher.
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