Pela Portaria M T E nº 1747 de 13.10.25 ( DOU 14.10.25 pag.112) regulamenta no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego os procedimentos para consulta sobre a existência de conflito de interesses e para pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no órgão.
Esta Portaria estabelece as normas e procedimentos para a formulação de consultas sobre a existência de conflito de interesses e para a apresentação de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por pessoas ocupantes de cargo, emprego ou função pública em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-1.747-de-13-de-outubro-de-2025-662236998
