Pelo Decreto nº 12.358 de 14.01.25 (DOU 15.01.25 ) fica instituído o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e incentivar a docência no Brasil.

São princípios do Mais Professores:

I – a melhoria da qualidade da educação;

II – a cooperação entre os entes federativos;

III – a superação das desigualdades educacionais e sociais;

IV – a valorização e a qualificação dos professores da educação básica; e

V – o incentivo à carreira docente no Brasil.

São objetivos do Mais Professores:

I – Incentivar a melhoria da qualidade da docência na educação básica, com ênfase nas escolas da rede pública;

II – Apoiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na seleção e na retenção de profissionais qualificados para os seus sistemas de ensino;

III – fomentar a atratividade, a permanência e a conclusão em cursos de licenciatura junto às IES;

IV – Ampliar o ingresso de licenciados na carreira docente;

V – Diminuir a carência de professores da educação básica nas regiões e nas áreas de conhecimento prioritárias;

VI – Reduzir as desigualdades regionais nas redes de ensino da educação básica;

VII – assegurar a equidade de oportunidades de desenvolvimento na formação docente e a valorização profissional dos professores;

VIII – contribuir para a valorização social da profissão docente, de modo a reconhecer a importância dos professores para o desenvolvimento do País.

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12358.htm