A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica (PL 5125/23). São casos de descumprimento de medidas cautelares, como uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
O projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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