A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CNTS protocolou Memoriais no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, na qualidade de Amicus Curiae. A Corte vai analisar, entre os dias 8 a 18 de dezembro, sete embargos de declaração contra a decisão que limitou a aplicação da Lei 14.434/2022.
No recurso, o objetivo é esclarecer pontos obscuros e contraditórios da decisão da Corte e mudar seu resultado, para que seja restabelecida integralmente a lei que aprovou o piso da categoria. Um destes pontos obscuros é com relação a carga horária, que foi questionado pelo Senado Federal.
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CNTS_Memoriais_Relator_ADI-7222_06dez23.docx.pdf
