A Portaria M T E nº 536 de 09.04.24 (DOU 10/04.25) vem instituir Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MSNP-MTE, fórum de caráter permanente de negociação e interlocução voltado aos servidores públicos (Grifamos) do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.

A MSNP-MTE tem por finalidade:

I – Receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentadas pelas bancadas sindical e governamental;

II – Organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores e empregados públicos protocoladas pela bancada sindical, a fim de buscar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;

III – Debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população;

IV – Debater temas de interesse específico dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de possibilitar a instituição de sistema de incentivo e valorização do trabalho e dos servidores, e melhorar as relações e condições de trabalho;

V – Definir a sistemática de recepção e de negociação das pautas

VI – Discutir o processo de formação e qualificação dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego; e

VII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal – Sinpefederal.

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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-526-de-9-de-abril-de-2025-623255269