Comunicamos que a Portaria SIT/M T E nº 5 de 06.09.24 (DOU 11.09.24 pag. 114 dispõe sobre as especificações técnicas da Carteira de Identidade Fiscal da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Credencial de Identificação Funcional dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
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