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Novas Regras Fiscais

O presidente da Câmara, afirmou que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores.

Em relação à votação de medidas provisórias, presidente da Câmara, afirmou que a Casa, mesmo com um entendimento divergente sobre o retorno das comissões mistas, vai contribuir para deliberar sobre matérias de interesse do país.

Durante a pandemia as medidas provisórias passaram a ser votadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, mas agora o rito deve voltar a ser o de instalação das comissões especiais para uma análise prévia. Os líderes da câmara propuseram alterações nas comissões, de número de membros e prazos para votação, que ainda não foram aceitas pelos líderes do Senado.

Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

Presidente da Câmara afirma que novas regras fiscais vão demandar ajustes futuros em benefícios tributários – Radioagência – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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