Novo PAC Saúde

A Portaria GM/MS nº 10.170 de 19.01.26 (DOU 30.01.26 pag.111) faz alterações na Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 Novo PAC Saúde. Os municípios contemplados com os kits de equipamentos de teleconsulta no âmbito do Novo PAC Saúde deverão:

I – comprovar o recebimento, a instalação física e a efetiva disponibilização dos equipamentos para uso como infraestrutura de tecnologia de sala de telessaúde em Unidade Básica de Saúde – UBS, inclusive mediante registro fotográfico, conforme orientações do Ministério da Saúde constantes de manual disponibilizado em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento dos equipamentos pela Secretaria Municipal de Saúde ou da publicação desta Portaria, o que ocorrer por último;

II – preencher e assinar o termo de doação com encargos, disponibilizado pelo Ministério da Saúde em site eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento dos equipamentos pela Secretaria Municipal de Saúde ou da publicação desta Portaria, o que ocorrer por último;

III – comprovar que os equipamentos viabilizam o acesso às ações e serviços de telessaúde ofertado na forma da ação estratégica SUS Digital – Saúde, no prazo máximo de sessenta dias, contado na forma do inciso IV;

IV – iniciar o registro das ações de telessaúde, no prazo máximo de noventa dias contado na forma do inciso I, em prontuário eletrônico do paciente, observados os critérios para o envio de produção assistencial estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

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https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.170-de-19-de-janeiro-de-2026-684169782