A proposta anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ao prever a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, com a extinção da escala 6×1 e a vedação de redução salarial, traz enorme preocupação para o segmento das Santas Casas e hospitais filantrópicos, especialmente diante da grave realidade financeira enfrentada pelas instituições que atuam na assistência à saúde pública e complementar do país.
Embora o discurso político apresente a medida como um avanço social, é indispensável analisar os impactos concretos que ela produzirá sobre os serviços essenciais prestados pelas entidades filantrópicas, que já operam sob forte déficit financeiro, elevados custos operacionais e profunda insuficiência de custeio por parte do Sistema Único de Saúde.
Na prática, a redução da jornada em nada elimina os impactos econômicos e estruturais que recairão sobre os hospitais filantrópicos. Ao contrário: ainda que a implementação ocorra de forma escalonada, a necessidade de manutenção da assistência hospitalar ininterrupta — característica própria do setor da saúde — obrigará as instituições a ampliar imediatamente seus quadros de pessoal para garantir a continuidade do atendimento 24 horas.
Não se trata apenas de reduzir duas horas inicialmente e outras duas posteriormente. O problema central permanece exatamente o mesmo: será necessário contratar novos trabalhadores para preencher lacunas operacionais decorrentes da redução da carga horária individual dos atuais empregados. Em um setor onde a mão de obra representa o principal custo operacional, os reflexos financeiros serão inevitáveis e extremamente severos.
Além do aumento direto da folha de pagamento, haverá crescimento proporcional de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, bem como ampliação de despesas acessórias relacionadas a benefícios, vale-alimentação, vale-transporte, assistência médica, adicionais legais e demais custos vinculados à contratação de pessoal.
Outro aspecto extremamente preocupante refere-se aos impactos indiretos sobre a legislação de cotas. Com o aumento do número total de empregados necessários para recomposição das escalas de trabalho, automaticamente haverá elevação das exigências legais relacionadas à contratação de pessoas com deficiência (PCD) e aprendizes. Muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos já enfrentam enormes dificuldades para cumprir integralmente essas cotas, seja pela escassez de mão de obra disponível e qualificada, seja pelas características específicas de determinadas funções hospitalares, que exigem alta especialização técnica e condições específicas de aptidão.
O resultado poderá ser ainda mais penalização administrativa e judicial às instituições filantrópicas, que já convivem com autuações, termos de ajustamento de conduta e multas decorrentes do não preenchimento das cotas legais, mesmo diante da comprovada dificuldade prática de contratação.
É preciso lembrar que o setor filantrópico não possui margem econômica semelhante à iniciativa privada tradicional. As Santas Casas e hospitais beneficentes atuam, em sua grande maioria, com tabelas defasadas, contratos insuficientes e dependência de recursos públicos que não acompanham a evolução dos custos assistenciais. Impor aumento estrutural permanente de despesas sem a correspondente fonte de financiamento representa sério risco à sustentabilidade dessas instituições.
O debate sobre melhoria das condições de trabalho é legítimo e necessário. Contudo, qualquer alteração legislativa dessa magnitude precisa considerar as particularidades dos serviços essenciais de saúde e, principalmente, a realidade financeira das entidades filantrópicas, sob pena de gerar fechamento de leitos, redução de serviços, aumento da sobrecarga operacional e comprometimento da assistência prestada à população.
Sem uma política efetiva de compensação financeira, revisão do custeio do SUS e mecanismos diferenciados para o setor hospitalar filantrópico, a proposta poderá transformar-se em mais um fator de agravamento da já delicada crise estrutural vivida pelas Santas Casas e hospitais beneficentes brasileiros.
Edison Ferreira da Silva
Presidente do SINDHOSFIL
