O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que exclui os serviços prestados por organizações sociais e empresas terceirizadas dos limites de gastos com pessoal aplicados a estados e municípios. Segundo o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), os gastos foram incluídos como despesa de pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal, comprometendo as contas de estados e municípios que passaram a descumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente o teto de gastos com pessoal nos municípios é de 54% da receita corrente líquida, ou seja, dos recursos disponíveis arrecadados, e segundo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), a mudança de entendimento do Supremo fez com que mais de 3 mil municípios brasileiros passassem a estourar esse teto.
O projeto que exclui os serviços terceirizados do limite de gastos com pessoal segue agora para o Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Marcello Larcher
Acesse o link
