Comunicamos a emissão da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 102 de 20.12.21 (DOU de 29/12/2021 Seção I Pág. 30) que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/pgfn-n-102-de-20-de-dezembro-de-2021-370602332
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