A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) uma proposta (PL 5531/20), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido de informação seja realizado de forma anônima.
Atualmente, a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a chamada LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
A proposta que permite que o pedido de informação a partir da Lei de Acesso à Informação seja realizado de forma anônima já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
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