A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara iniciou, a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal. Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro. Parlamentares ligados ao governo acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República.
Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no Supremo e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado. Outro projeto (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Também foi lido parecer do projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo que usurpem competência do Congresso Nacional. De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações, usurpar competência do Congresso; divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e violar a imunidade parlamentar.
Foi lido ainda o parecer favor (admissibilidade) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/24) que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo.
A Comissão de Constituição e Justiça poderá retomar a análise dessas propostas na próxima semana de esforço concentrado, entre 9 e 13 de setembro.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
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