Política Nacional de Regulação do SUS.

A Portaria GM/MS nº 6877 de 17.04.25 (DOU 22.04.25 pag.63) institui Grupo de Trabalho para revisar e atualizar a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, e a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS.

O grupo de trabalho terá as seguintes competências:

I – Analisar e propor a revisão dos dispositivos da Portaria GM/MS nº 1.559 de 1 de agosto de 2008, e da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS, considerando os avanços no SUS, as diretrizes para a organização das redes de atenção à saúde e as necessidades atuais de regulação; e

II – Propor:

1. a) melhorias nas ações de regulação, visando o aprimoramento da gestão, acesso e qualidade dos serviços prestados à população;
2. b) diretrizes que fortaleçam a integração entre os pontos de atenção e a articulação interfederativa no processo regulatório; e
3. c) eixos estratégicos para a implementação da Política Nacional de Regulação.

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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.877-de-17-de-abril-de-2025-624943170