A Portaria GM/MS nº 9262 de 30.12.25 (DOU 31.12.25 pag.371 ) institui a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS e revoga o Anexo XXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Para fins desta Portaria, entende-se por Regulação, no âmbito da saúde, a atuação do Estado por meio de normas, leis, diretrizes e práticas de gestão e cuidado, destinada a assegurar o direito à Saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, a garantir a adequada prestação de ações e serviços de saúde e a corrigir falhas de mercado na produção e distribuição de bens e serviços de saúde.
A Regulação é uma função essencial de gestão do SUS, compreendendo aspectos gerenciais, administrativos, tecnológicos e clínicos, com vistas à garantia do acesso oportuno, qualificado e resolutivo às ações e serviços de saúde.
São objetivos da PNR-SUS:
I – promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e serviços de saúde;
II – organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base em linhas de cuidado;
III – promover a eficiência no uso dos recursos do SUS;
IV – coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e reduzir as iniquidades regionais no acesso à atenção especializada; e
V – promover a transparência no processo regulatório.
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https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.262-de-30-de-dezembro-de-2025-678996477
