Pela Lei 14.821/24 (DOU 16.01.24)é instituída a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), destinada a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. São princípios da PNTC PopRua:

I – Respeito à dignidade da pessoa humana;

II – Valorização e respeito à vida e à cidadania;

III – Estabelecimento de condições de trabalho decente;

IV – Articulação entre trabalho, educação e desenvolvimento;

V – Sustentabilidade ambiental;

VI – Atendimento humanizado e universalizado;

VII – Participação e controle sociais;

VIII – Direito à convivência familiar e busca da inserção comunitária;

IX – Transparência na execução dos programas e ações e na aplicação dos recursos a ela destinados;

X – Respeito às condições sociais e às diferenças de origem, de raça, de idade, de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças;

XI – Promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação.

Acesse o link  – L14821 (planalto.gov.br)