Pelo Decreto nº 12.574 de 05.08.25 (DOU 05.08.25 )  fica instituída a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. A PNIPI tem como finalidade estabelecer coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas à criança na primeira infância, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A PNIPI atenderá à primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência. A PNIPI será coordenada pelo Ministério da Educação.

São diretrizes da PNIPI:

I – Interesse das crianças e sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos;

II – Desenvolvimento integral das crianças;

III – Respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais;

IV – Redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias;

V – Priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;

Entre outras disponíveis no decreto

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20232026/2025/Decreto/D12574.htm