A Portaria SEPRT/ME nº 6399 de 31.05.21(DOU de 01/06/2021 Seção I Pág. 86) dispõe sobre os procedimentos para elaboração e
revisão das Normas Regulamentadoras de segurança
e saúde no trabalho. A elaboração e a revisão das NRs de segurança e saúde no trabalho incluirão a consulta às organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
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