Pela Portaria MJSP nº 204 de 21.10.22 (DOU de 24/10/2022 Seção I Pág. 89) estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Deve ser observada as regras que atinge as entidades de prestação de serviços de saúde.

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-204-de-21-de-outubro-de-2022-438279876