O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, reafirmou que as novas regras de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) trarão benefícios diretos aos trabalhadores, garantindo saúde e segurança alimentar. A declaração foi feita durante o 1º Seminário Propague de Cidadania Financeira, realizado ontem (13), na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte (MG).
O Decreto com as novas regras do PAT foi assinado na última terça-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas, está a definição de uma taxa única de até 3,6% que as operadoras poderão cobrar de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados. Também foi regulamentada a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais, que passa de 30 para 15 dias, além da abertura dos arranjos operacionais. Segundo Macena, essa mudança é justificada pelo fato de as operadoras receberem antecipadamente os recursos dos vales alimentação e refeição, funcionando de forma semelhante a um cartão de crédito.
Com as novas regras, estima-se que podem mais do que dobrar o número de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação, passando de 743 mil para 1,82 milhão. Os dados são da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a pedido do Ministério do Trabalho e Emprego. Há, ainda, 1,49 milhão de estabelecimentos potencialmente aptos a ingressar no sistema.
Acesse o decreto aqui: D12712
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