Pela Nota Técnica Conjunta nº 403/2025 NOTA TÉCNICA CONJUNTA estabelece as Orientações sobre a operacionalização do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e da Dignidade Menstrual (PDM), incluindo os procedimentos para emissão de autorização de retirada de absorventes higiênicos pelo e-SUS APS e pelo e-Gestor APS. 2. 2.1.
O PDM foi instituído pelo Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023, com a finalidade de garantir a oferta gratuita de absorventes higiênicos e cuidados básicos de saúde menstrual às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O Programa também promove ações de educação em saúde, fortalecendo a equidade de gênero, a justiça social e os direitos de meninas, mulheres e todas as pessoas que menstruam.
