Divulgada a Instrução Normativa RFB nº 2099 de 28.07.22 (DOU de 29/07/2022 Seção I Pág. 27) que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
O Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde), instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, será implementado, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.099-de-28-de-julho-de-2022-418725633
