O Decreto nº 11479 de 06.04.23 (DOU 06.04.23) altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11479.htm
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