Pelo Decreto nº 11.729 de 05.10.23 ( FDOU 06.10.23) é fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de discutir, avaliar e propor orientações e recomendações para a reserva de vagas aos candidatos com deficiência e aos candidatos pertencentes a grupos étnico-raciais nos editais de chamamento público para provimento de profissionais médicos.
Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial realizar estudos sobre a conjuntura do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com vistas a estabelecer orientações e recomendações relativas ao percentual de vagas e ao cadastro de reserva destinado a candidatos com deficiência e a candidatos pertencentes a grupos étnico-raciais nos editais de chamamento público para provimento de profissionais médicos no âmbito do Projeto. O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Saúde, que o coordenará;
II – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IV – Ministério da Igualdade Racial;
V – Ministério do Planejamento e Orçamento; e
VI – Ministério dos Povos Indígenas.
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