A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 2603/24) que vincula o reajuste do BPC à política de valorização do salário-mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. A regra atual do reajuste do benefício de prestação continuada já é essa, mas o texto garante a vinculação na legislação, o que dificulta uma mudança.
O benefício de prestação continuada é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter ou manter sua família.
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado Federal.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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