A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5414/20) que fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. Atualmente esse prazo é de 8 dias.
O objetivo da proposta é equiparar os prazos dos processos trabalhistas aos cíveis, que são de 15 dias, uma regra do Código de Processo Civil. O projeto não muda o prazo de 5 dias para embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa.
Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que aumenta o prazo para recurso na Justiça trabalhista poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
Acesse o link
