O Conselho Federal de Enfermagem através da Resolução nº726 de 29.06.2022 (DOU de 18/06/2022 Seção I Pág. 111) dispõe sobre os critérios e procedimentos para averbação de certificados de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e de cursos livres relacionados às áreas e linhas de atuação do farmacêutico.

A averbação é o procedimento de transcrição de dados no registro da inscrição do farmacêutico, em cadastro ou livro próprio do Conselho Regional de Farmácia, físico ou digital, para fins de controle e fiscalização. O farmacêutico deverá, sem qualquer custo, protocolizar o pedido de averbação de seus certificados de pós-graduação lato sensu e de cursos livres, no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição. Para a solicitação da averbação, o farmacêutico deverá apresentar o certificado original ou a cópia autenticada, física ou digitalmente válida. Os certificados serão averbados de acordo com a denominação constante no documento apresentado e com as linhas e áreas de atuação correspondentes.

Para fins exclusivamente ético-disciplinares, o farmacêutico será cientificado, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, sobre eventual pendência ou irregularidade referente ao certificado apresentado, o que não obstará a sua averbação. O protocolo de averbação não gera ou concede, automaticamente, o reconhecimento de uma especialidade, área ou linha de atuação profissional.

É vedado ao farmacêutico declarar, veicular, divulgar ou anunciar títulos científicos ou de especialização, cujos certificados não estejam averbados no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e, ainda, que versem sobre especialidade, área ou linha de atuação não reconhecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.

Acesse o link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-726-de-29-de-junho-de-2022-415934535