As comissões da Câmara dos Deputados concluíram a aprovação do projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência.
A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e passou sem alteração na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No texto na antiga Comissão de Seguridade Social para deixar claro que a proibição vale nos casos de recusa injustificada de venda de apólices a pessoas com deficiência.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, concordou ser absurda a recusa de venda de apólices única e exclusivamente por motivos de condições física, mental, intelectual ou sensorial.
O autor e os relatores da proposta lembram que a proibição desse tipo de discriminação já consta do Código de Defesa do Consumidor, mas concordaram em reforçá-la diante do desrespeito recorrente às pessoas com deficiência.
O projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência poderá seguir diretamente para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
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