Serviço de Atendimento ao Consumidor

Pelo presente divulgamos o Decreto nº 11.034 de 05.04.22 (DOU de 06/04/2022 Seção I Pág. 01) que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Acesse o link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.034-de-5-de-abril-de-2022-391056767

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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