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Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

Dando publicidade a Lei nº 14.338 de 11.05.22 (DOU de 12/05/2022 Seção I Pág. 36) que altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

A referida lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, envolvendo a produção, comercialização, dispensação e a prescrição médica, odontológica e veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários.

Nesta regra todo e qualquer medicamento produzido, dispensado ou vendido no território nacional será controlado por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O controle aplica-se igualmente às prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.

 

Acesse o link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.338-de-11-de-maio-de-2022-399315842

 

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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