Já aprovado na Comissão de Trabalho, projeto em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher concede prioridades às vitimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação e em vagas de emprego. A proposta prevê a reserva de 8% das vagas para mulheres em situação de violência em contratos de terceirização do poder público. A regra vale quando forem contratados 25 colabores ou mais.
O descumprimento da cota levará à rescisão contratual, a menos que a empresa comprove a inexistência de quantidade mínima de mulheres com a qualificação necessária na localidade onde serão prestados os serviços. Mulheres vítimas de violência devem ter prioridade também na inscrição em cursos de capacitação e em cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Esses serviços compreendem instituições do chamado Sistema S, como o Senai, o Senac e o Sebrae.
O texto aprovado na Comissão de Trabalho cria o Selo Empresa Amiga da Mulher. A empresa certificada com o selo poderá deduzir do Imposto de Renda o equivalente a um salário-mínimo por mês de trabalho de cada empregada contratada. O total das deduções será limitado a 4% do imposto devido.
Por fim, o texto aprovado concede prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para atendimento no Sistema Nacional de Emprego. Hoje a lei já confere a elas a reserva de 10% das vagas ofertadas no sistema. Pelo projeto, a ordem de prioridade será de mulheres que sofrem violência doméstica e que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que têm emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de residência.
Depois de ser analisada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta ainda terá de ser votada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Acesse o link
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
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