De conformidade com o que a Câmara dos Deputados aprovou por 449 votos a 12 o PL 2564/20 que cria um piso salarial nacional de para os enfermeiros. O texto legal define um valor mínimo para o salário de todos os enfermeiros do país, de R$ 4.750,00 para os Técnicos de Enfermagem receberão no mínimo 70% desse valor e os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – que, em ABR/22 registrou alta de 11,73%.
Apesar de já ter sido aprovado pelo Senado, o texto só será enviado à sanção após o Congresso encontrar fontes de financiamento e depois de aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC).
O acordo entre os partidos para segurar o envio à sanção ocorreu por causa da ameaça do governo de vetar a proposta, que levará hospitais privados e públicos do país a gastarem R$ 16 bilhões a mais com a remuneração dos enfermeiros, segundo cálculos da própria Câmara.
Deve-se destaca que projeto é inconstitucional se não tiver a indicação de fontes de financiamento. Por isso, o acordo é que não seja enviado à sanção presidencial até que os congressistas encontrem uma forma de custeá-lo.
Portanto deve ser esclarecido que os atuais pisos normativos firmados nas Convenções firmada com este Patronal estão em vigor na forma do convencionado e não devem ser alterados até que seja promulgada a Lei
