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Descontos Sindicais Indevidos

 

Pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 197 de 17.09.25 (DOU 19.09.25 pag. 104) altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

Acesse o link

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-197-de-17-de-setembro-de-2025-657078320

 

 

 

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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