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Isenção de IPVA

 

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA. Vários estados já adotam medida parecida, em geral para carros com idade entre dez e vinte anos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, foi aprovada pelos deputados por 412 votos favoráveis e apenas três contrários.

A isenção vai valer para carros e caminhonetes, mas não vai valer para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Depois de aprovada, a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Acesse o link:

https://www.camara.leg.br/radio/radioagencia/1229174-camara-aprova-mudanca-na-constituicao-que-isenta-veiculos-com-mais-de-20-anos-do-pagamento-do-ipva/

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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