Proposta de Emenda à Constituição n° 19 de 2024 – (PEC 19)
Comunicamos a todos que está em tramite a PEC 19, que visa alterar a Constituição Federal, para estabelecer que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras corresponda a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
Além disso, a proposta prevê um reajuste anual do piso salarial, que não será inferior ao índice de variação inflacionária acumulada nos doze meses anteriores.
Abaixo as principais mudanças previstas:
- Jornada Máxima de 30 Horas: Determina que o piso salarial nacional da enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras) seja pago para uma carga horária máxima de 30 horas semanais.
- Fim da Vinculação às 44h: A PEC busca corrigir o efeito da decisão do STF que vinculou o piso integral a uma jornada de 44 horas semanais. Se aprovada, o valor do piso passa a ser o padrão para 30 horas, significando valorização real.
- Reajuste Anual: Prevê que o piso salarial seja reajustado anualmente com base na inflação acumulada, garantindo que o valor não seja corroído ao longo do tempo.
Segue a tramitação e cenário da PEC:
- Status (Final de 2025/Início de 2026): A PEC 19/2024 tem recebido apoio, mas enfrentou lentidão para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com forte atuação do Fórum Nacional da Enfermagem pela sua aprovação.
- Consulta Pública: O Senado abriu consulta pública (até setembro de 2025, a proposta teve enorme maioria de votos SIM) para o andamento da proposta.
- Impacto no Piso Atual: Atualmente manter o piso previsto em Lei e reduzir a jornada permitindo que quem trabalha menos ganhe o mesmo piso.
