Pela Portaria M T E nº 104 de 29.01.26 (DOU 30.01.26 pag.121) altera da NR 28 Assim a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992, passa a vigorar com várias alterações:
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https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-104-de-29-de-janeiro-de-2026-684175875
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