Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 108/21) que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.
Hoje, pode ser enquadrado como MEI, pagando menos impostos, microempreendedores que faturem até R$ 81 mil reais por ano. O projeto aumenta esse limite para R$ 130 mil reais. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, pode contratar apenas um.
O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, com 430 votos favoráveis, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.
A proposta, porém, já foi aprovada em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação, que aumentou ainda mais o limite de enquadramento do MEI.
Isso não significa que o texto a ser analisado pelo Plenário vai manter esses valores, que foram reajustados pelo IPCA três anos atrás. Novo relator será designado e pode apresentar novos limites.
Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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