A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4258/25) que obriga a emissão de notas fiscais eletrônicas por profissionais de enfermagem que atuam de forma autônoma.
O texto prevê que a obrigatoriedade vale para todos os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que trabalham por conta própria, especialmente na prestação de serviços fora de hospitais e vínculos formais.
Entre as atividades que passam a exigir a emissão de nota fiscal estão atendimentos domiciliares, acompanhamento de pacientes, orientações de saúde e ações de prevenção de doenças.
O projeto também prevê que estados e municípios adaptem seus sistemas para facilitar a emissão das notas fiscais, reduzindo a burocracia. O descumprimento das normas acarretará a aplicação de sanções administrativas aos profissionais ou aos estabelecimentos.
O projeto que regulamenta a emissão de notas fiscais por profissionais de enfermagem segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.
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