A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (PL 3056/11). O objetivo da medida é facilitar o registro dos recém-nascidos.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com cerca de 3 milhões de pessoas sem certidão de nascimento. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ressalta que a falta de registro impede o exercício direitos fundamentais básicos, como acesso à educação e à saúde.
Além disso, dificulta o planejamento de políticas públicas por parte do Estado, devido à falta de dados sobre o número exato de cidadãos vivendo em uma determinada localidade.
A proposta aprovada determina que o requerimento de registro civil poderá ser formalizado por um agente público que preste serviços de saúde ou de assistência social. Essa medida busca facilitar a obtenção do documento pela população vulnerável.
Esse requerimento é necessário quando o registro civil de nascimento no cartório é feito fora do prazo legal, que varia entre 15 dias e três meses após o parto.
Com a aprovação, o projeto que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades ligados ao SUS segue para o Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
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