A semana no Plenário da Câmara começa com um único projeto na pauta, o (PL 1828/26) que define a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais sem redução de salários. No final de maio, a Câmara aprovou proposta (PEC 221/19) que inclui esse limite na Constituição, o que deve ainda ser analisado pelo Senado.
A diferença é que o projeto, enviado pelo governo ao Congresso em abril, detalha a aplicação da redução da jornada e altera nove leis, além da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Acrescenta esse limite em legislações específicas que tratam do repouso semanal remunerado, do esporte e de profissões como aeronautas, seguranças privados, trabalhadores domésticos e radialistas.
O projeto chegou à Câmara em abril com regime de urgência constitucional, com prazo para ser votado. Como isso não ocorreu, passou a trancar a pauta do Plenário a partir de 30 de maio. Desde então, os deputados ficaram impedidos de votar qualquer outro projeto de lei.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o mesmo da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala seis por um. O projeto do governo define que a duração normal do trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e quarenta horas semanais, o que vai valer também para trabalhadores com escalas especiais.
Estabelece ainda que todos os trabalhadores terão direito a dois dias de folga remunerados por semana, de preferência aos sábados e domingos. Abre exceções para negociações coletivas, de acordo com as peculiaridades de cada atividade. Também permite escalas de até doze horas seguidas, mas mantendo o limite de 40 horas semanais.
A proposta do governo se aplica aos contratos em vigor e passa a valer imediatamente assim que virar lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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