Pela Lei nº 15.497 de 04.09.26 (DOU 08.09.26 ) altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

            “Art. 2º O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento             inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e          assistenciais, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica          da Seguridade Social), do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21         da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

            Parágrafo único. Integram também o PGB:

            I – os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30   (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado; (grifamos)

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https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.497-de-4-de-setembro-de-2026-730260011