Divulgando a Resolução CD/ANPD nº 2 de 27.01.22 (DOU de 28/01/2022 Seção I Pág. 06) que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019
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