A Portaria Conjunta DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP nº 1 de 26.01.2022 (DOU de 28/01/2022 Seção I Pág. 139) estabelece o fluxo de operacionalização para realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União – TCU.
A experiência-piloto de realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT será aplicada no período de 13 de janeiro de 2022 a 12 de abril de 2022.
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